AREsp 2720079 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou, com base no exame das peculiaridades do caso e dos contratos, que as taxas de juros pactuadas eram significativamente superiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN (superiores a uma vez e meia a taxa média ou mais de 30% em casos mencionados), configurando abusividade; além disso, a agravante não apresentou fundamentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Limitação pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou, com base no exame das peculiaridades do caso e dos contratos, que as taxas de juros pactuadas eram significativamente superiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN (superiores a uma vez e meia a taxa média ou mais de 30% em casos mencionados), configurando abusividade; além disso, a agravante não apresentou fundamentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.