AREsp 2859444 - DECISAO

AREsp 2859444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC e por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se o acórdão que qualificou de abusivas as taxas contratuais (22% a.m.) e as limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,03% a.m.), entendendo desnecessária a prova pericial por se tratar de matéria eminentemente de direito e por haver documentos suficientes para formar convencimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Abusividade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios em razão de abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC e por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se o acórdão que qualificou de abusivas as taxas contratuais (22% a.m.) e as limitou à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (7,03% a.m.), entendendo desnecessária a prova pericial por se tratar de matéria eminentemente de direito e por haver documentos suficientes para formar convencimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se