AREsp 2842787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual limitou a revisão dos juros ao cotejo com a taxa média de mercado sem demonstrar cabalmente, com menção às peculiaridades do caso, os requisitos exigidos pela...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade e revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado como único parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual limitou a revisão dos juros ao cotejo com a taxa média de mercado sem demonstrar cabalmente, com menção às peculiaridades do caso, os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão dos juros remuneratórios; ademais, matérias não debatidas no acórdão (art. 421 CC e art. 927 CPC) ficaram prequestionadas e, portanto, não conhecidas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publicar e intimar.