AREsp 2774000 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen violou a jurisprudência do STJ por ter adotado tal parâmetro como único critério; é necessária análise das peculiaridades do caso concreto e da existência de abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, considerando fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica, razão pela qual o recurso foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Provido E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Revisão De Contratos Bancários Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Provido E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen violou a jurisprudência do STJ por ter adotado tal parâmetro como único critério; é necessária análise das peculiaridades do caso concreto e da existência de abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, considerando fatores como custo de captação, spread, risco e situação econômica, razão pela qual o recurso foi provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 495-496/520 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento