AREsp 2792477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar a ausência de prova por parte da instituição financeira acerca de fatores que justificassem a discrepância (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e restando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Configuração de abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros pactuada ao constatar a ausência de prova por parte da instituição financeira acerca de fatores que justificassem a discrepância (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e restando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.