AREsp 2862361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros e mantida a limitação imposta, além de majorar-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica do direito do consumidor
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade dos juros e mantida a limitação imposta, além de majorar-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenha-se a limitação dos juros remuneratórios imposta no acórdão recorrido.