AREsp 2782193 - ACORDAO

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O tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parâmetros específicos do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; por conseguinte, a revisão pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplicável a Súmula n. 83, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização de abusividade por comparação com taxa média do Bacen e necessidade de demonstração de outros fatores (custo de captação, spread, risco etc.)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parâmetros específicos do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada; por conseguinte, a revisão pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplicável a Súmula n. 83, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 787-795.