AREsp 2773335 - ACORDAO

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As questões foram analisadas de forma suficiente e fundamentada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de elementos justificadores pela instituição financeira; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Omissão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à impossibilidade de alterar juros com base apenas na taxa média de mercado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização ou não da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As questões foram analisadas de forma suficiente e fundamentada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de elementos justificadores pela instituição financeira; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento