AREsp 2862981 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (falta de justificativa da instituição financeira para as altas taxas), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (falta de justificativa da instituição financeira para as altas taxas), aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.