AREsp 2829688 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial, e a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA AMÉLIA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA AMÉLIA NANTES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial, e a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.