AREsp 2786673 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e a instituição financeira não comprovou fatos que justificassem a taxa contratada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impondo a limitação ao índice médio divulgado pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Bacen constitui critério isolado para fins de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso e a instituição financeira não comprovou fatos que justificassem a taxa contratada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impondo a limitação ao índice médio divulgado pelo BACEN.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão de fls. 892-901.