AREsp 2875960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros por superar excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame seria vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 421 CC e 927 CPC
  2. 2 verificação da abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros por superar excessivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame seria vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se