AREsp 2853242 - DECISAO

AREsp 2853242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao usar a taxa média do BACEN como parâmetro e não como limite absoluto, não demonstrando a recorrente dissídio jurisprudencial apto a autorizar o reexame do contexto fático-probatório, estando incursos os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão sobre a análise da abusividade dos juros e as consequências processuais e materiais fixadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Vera Regina Tapia Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Vera Regina Tapia Teixeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 controle judicial da abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro e sua natureza não absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao usar a taxa média do BACEN como parâmetro e não como limite absoluto, não demonstrando a recorrente dissídio jurisprudencial apto a autorizar o reexame do contexto fático-probatório, estando incursos os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão sobre a análise da abusividade dos juros e as consequências processuais e materiais fixadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.