AREsp 2779305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o feito por determinação do STJ, fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório (discrepância em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação/spread), de modo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisável diante da falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV, do CDC para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o feito por determinação do STJ, fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório (discrepância em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação/spread), de modo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisável diante da falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial