AREsp 2794905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, de modo que admitir reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Custo Efetivo Total (cet)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser o único critério para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se houve demonstração, nos autos, de vantagem exagerada que justificasse limitação judicial dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do BACEN, de modo que admitir reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial