AREsp 2791151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se não apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, mas também na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de elementos pela agravante para comprovar a não abusividade; além disso, eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Vs Taxa Contratada, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Vs Taxa Contratada Reexame De Fatos Em Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas 5, 7 E 568/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como critério de limitação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, fundamentou-se não apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, mas também na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de elementos pela agravante para comprovar a não abusividade; além disso, eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.