AREsp 2841790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo Em Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário na esfera do CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da suspensão de processos em face de entidade em liquidação extrajudicial sobre ações de conhecimento para aferir certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial