AREsp 2826745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos e na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual (contrato Bancário) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Incidente De Recurso Repetitivo, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Sanções Por Ato Protelatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual (contrato Bancário) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como limite
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos e na significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.