AREsp 2775208 - ACORDAO

AREsp 2775208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e examinar as peculiaridades do caso concreto; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), e sua reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Motivação/decisão Fundamentada (art. 489 Cpc), Reexame De Provas E Fatos
CIVIL PROCESSO CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen e examinar as peculiaridades do caso concreto; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), e sua reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.