AREsp 2747082 - DECISAO

AREsp 2747082 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no confronto entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente; é necessária demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades da hipótese concreta (relação de consumo, desvantagem exagerada, situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para exame desses critérios.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade, menção às peculiaridades da hipótese concreta)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a abusividade apenas no confronto entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente; é necessária demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades da hipótese concreta (relação de consumo, desvantagem exagerada, situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para exame desses critérios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial