AREsp 2879725 - DECISAO

AREsp 2879725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa contratada (22% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,94% ao mês), concluiu pela desvantagem excessiva ao consumidor e considerou desnecessária prova pericial por ser a matéria resolúvel com prova documental; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ em face da orientação jurisprudencial consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em taxa de juros
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa contratada (22% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,94% ao mês), concluiu pela desvantagem excessiva ao consumidor e considerou desnecessária prova pericial por ser a matéria resolúvel com prova documental; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ em face da orientação jurisprudencial consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.