AREsp 2834143 - DECISAO

AREsp 2834143 - DECISAO

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um referencial, não um limite absoluto; a simples ultrapassagem da média não configura, por si só, abusividade sem demonstração cabal no caso concreto; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Diego da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Diego da Silva Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 controle judicial sobre cláusula de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um referencial, não um limite absoluto; a simples ultrapassagem da média não configura, por si só, abusividade sem demonstração cabal no caso concreto; e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a não admissão do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.