AREsp 2772321 - ACORDAO

AREsp 2772321 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos elementos que justificariam a taxa (custo de captação, spread, risco), e o reexame desses fatos é vedado na via do recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à composição da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação dos elementos que justificariam a taxa (custo de captação, spread, risco), e o reexame desses fatos é vedado na via do recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 748-757).