AREsp 2864868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado acrescida de margem tolerável, e a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Hipossuficiência Do Consumidor, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Hipossuficiência Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado acrescida de margem tolerável, e a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.