AREsp 2869887 - DECISAO

AREsp 2869887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência do Tema 27 do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios, matéria que vincula as teses suscitadas; em complemento, a modificação do julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial sob o entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, sendo a matéria vinculada a recurso repetitivo, o remédio cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e não o agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Alegada abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência do Tema 27 do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios, matéria que vincula as teses suscitadas; em complemento, a modificação do julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial sob o entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, sendo a matéria vinculada a recurso repetitivo, o remédio cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e não o agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.