AREsp 2760390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros mediante a constatação de que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; eventual reexame desses elementos estaria proibido nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 quando a taxa contratada configura abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros mediante a constatação de que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco), atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ; eventual reexame desses elementos estaria proibido nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 844-853 que indeferiu pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial