AREsp 2770714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do Bacen) e a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Abusividade da taxa contratada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média do Bacen) e a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada; reconhecer o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada