AREsp 2751297 - ACORDAO

AREsp 2751297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância injustificável em face da taxa média do BACEN e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de custos e riscos específicos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Fundamentação Do Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Compatibilidade do cotejo com a taxa média de mercado como prova de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância injustificável em face da taxa média do BACEN e da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de custos e riscos específicos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem nos seus termos