AREsp 2767542 - ACORDAO

AREsp 2767542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao considerar que a agravante não comprovou fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao considerar que a agravante não comprovou fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.