AREsp 2885543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em face da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN (2,78% ao mês) e pela ausência de justificativa plausível pela instituição financeira; a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi corretamente reputada desnecessária pelo juízo de origem, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento Ao Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento Ao Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como limite absoluto para revisão contratual
  3. 3 Se era necessária a realização de prova pericial contábil para aferir a abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em face da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN (2,78% ao mês) e pela ausência de justificativa plausível pela instituição financeira; a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a produção de prova pericial foi corretamente reputada desnecessária pelo juízo de origem, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente