AREsp 2767583 - ACORDAO

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A Turma concluiu que o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ, demonstrou que as taxas pactuadas nos contratos em exame destoam excessivamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à respectiva taxa média. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, e a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: PEDRO GRAS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO GRAS PEDROSO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e uso da taxa média de mercado como limite
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ, demonstrou que as taxas pactuadas nos contratos em exame destoam excessivamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à respectiva taxa média. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, e a análise do dissídio jurisprudencial é prejudicada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso.