AREsp 2787744 - ACORDAO

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A agravante não conseguiu infirmar a decisão monocrática; diante da ausência do contrato nos autos e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 530), deve-se limitar os juros à taxa média de mercado, e incide a Súmula 83, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado quando o contrato não é juntado aos autos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros por abusividade

Ratio Decidendi

A agravante não conseguiu infirmar a decisão monocrática; diante da ausência do contrato nos autos e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 530), deve-se limitar os juros à taxa média de mercado, e incide a Súmula 83, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial