AREsp 2862435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual houve abusividade dos juros remuneratórios, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros em contratos de mútuo bancário sob a ótica do CDC
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual houve abusividade dos juros remuneratórios, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido