AREsp 2762999 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), deixou de demonstrar a ofensa jurídica apontada (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator e preclusão da matéria
  2. 2 deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), deixou de demonstrar a ofensa jurídica apontada (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.