AREsp 2871086 - DECISAO

AREsp 2871086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após agravo interno, manteve que as questões eram de direito e a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento pela recusa de perícia; a alteração do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado diante de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo (Tema n.27)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, após agravo interno, manteve que as questões eram de direito e a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento pela recusa de perícia; a alteração do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado diante de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.