AREsp 2856961 - DECISAO

AREsp 2856961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Mútuo Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7, 83 E 284 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Mútuo Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7, 83 E 284 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a taxa média do Banco Central é parâmetro e não limite absoluto, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015