AREsp 2788384 - DECISAO

AREsp 2788384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se parcialmente o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto (e não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN), e deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se parcialmente o pedido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto (e não apenas pela comparação com a taxa média do BACEN), e deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Agravo conhecido e parcialmente provido