AREsp 2771818 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas indicadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) quanto à alegação de cerceamento de defesa; quanto às alegações sobre os artigos 421 do CC e 927 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade da taxa de juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória/ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Bancário Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Prequestionamento Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória/ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão excepcional da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo mediante demonstração da abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas indicadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) quanto à alegação de cerceamento de defesa; quanto às alegações sobre os artigos 421 do CC e 927 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos, de modo que a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), mantendo‑se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial