AREsp 2782625 - ACORDAO

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A insurgência quanto à taxa de juros não afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita. Além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, tornando tal questão preclusa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 caracterização da abusividade por comparação com taxa média de mercado e elementos probatórios
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A insurgência quanto à taxa de juros não afasta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita. Além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, tornando tal questão preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou sua limitação