AREsp 2773322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nos elementos concretos dos autos, de modo que reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nos elementos concretos dos autos, de modo que reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de origem nos seus próprios fundamentos.