AREsp 2862409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a limitação da taxa de juros remuneratórios na manifesta abusividade demonstrada pela expressiva diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, somada à ausência de prova de custo de captação ou risco de crédito que justificasse o patamar; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada.

Parties
Réu: BANCO RÉU; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO RÉU

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 relevância da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro e se esta constitui limite

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a limitação da taxa de juros remuneratórios na manifesta abusividade demonstrada pela expressiva diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, somada à ausência de prova de custo de captação ou risco de crédito que justificasse o patamar; rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.