AREsp 2744106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o Tribunal de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; indeferiu-se a suspensão do processo por inaplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e a concessão de gratuidade por ausência de demonstração de impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Reexame Fático, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Reexame Fático Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; o Tribunal de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; indeferiu-se a suspensão do processo por inaplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e a concessão de gratuidade por ausência de demonstração de impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.