AREsp 2791372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios, mantida pelo Tribunal de origem em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios, mantida pelo Tribunal de origem em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.