AREsp 2796493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a Corte de origem justificadamente limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (o que, para ser revisto, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não cabe suspensão do processo nos termos pretendidos nem se demonstrou direito à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a Corte de origem justificadamente limitou os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (o que, para ser revisto, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não cabe suspensão do processo nos termos pretendidos nem se demonstrou direito à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pela Corte de origem