AREsp 2792753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que aplicou a Súmula n. 530 do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF; no mérito, ressaltou-se que a taxa média de mercado é referencial e que, na hipótese em que o banco não exibe os contratos, é correto limitar os juros à média do Bacen ou à taxa efetivamente cobrada quando mais benéfica ao consumidor.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Desconto Em Conta Corrente, Revisão De Contrato De Empréstimo, Súmula 530 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Desconto Em Conta Corrente Revisão De Contrato De Empréstimo Súmula 530 STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula n. 530 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que aplicou a Súmula n. 530 do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283 do STF; no mérito, ressaltou-se que a taxa média de mercado é referencial e que, na hipótese em que o banco não exibe os contratos, é correto limitar os juros à média do Bacen ou à taxa efetivamente cobrada quando mais benéfica ao consumidor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.