AREsp 2770440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo, com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, providências proibidas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo, com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, providências proibidas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento