AREsp 2789079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundou-se na análise concreta e fundamentada das provas e peculiaridades do contrato (comparação com a taxa média do Bacen e elementos do caso) reconhecendo abusividade; a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e suas alegações não são aptas a suprimir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Abusividade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Caracterização de abusividade quando taxa contratada supera a média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem fundou-se na análise concreta e fundamentada das provas e peculiaridades do contrato (comparação com a taxa média do Bacen e elementos do caso) reconhecendo abusividade; a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e suas alegações não são aptas a suprimir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nas condições apontadas