AREsp 2800408 - ACORDAO

AREsp 2800408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a manutenção da limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem decorreu da constatação de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e sua suficiência para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a manutenção da limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem decorreu da constatação de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal consignado.