AREsp 2759003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reversão da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios — dada a manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Prova E Fatos, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Prova E Fatos Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reversão da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios — dada a manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado do Banco Central — implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.