AREsp 2773368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios: a taxa média do Bacen foi considerada, mas não como único critério, havendo análise das peculiaridades do caso concreto, do perfil do mutuário e da ausência de comprovação dos riscos da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Lei Nº 6.024/1974
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmula 83/stj Art. 489 CPC +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão com fundamento na Lei nº 6.024/1974
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de que a limitação dos juros remuneratórios foi feita tomando como único parâmetro a taxa média do Bacen, em desacordo com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios: a taxa média do Bacen foi considerada, mas não como único critério, havendo análise das peculiaridades do caso concreto, do perfil do mutuário e da ausência de comprovação dos riscos da contratação; ademais, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não autoriza a suspensão pretendida e não houve omissão no acórdão regional, sendo aplicável a Súmula nº 568/STJ e vedado o reexame de fatos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios